Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCompetências municipaisCebraspe 2024

CM Maceió

Questão de Direito Constitucional

A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue os itens a seguir. Além da competência para legislar sobre temas de interesse local, os municípios exercem competência suplementar nos casos em que possuem competência concorrente com outros entes políticos, cuja legislação válida deve ser observada pelos municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.