Question

Τ2

Sensibilizado com as dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei criando uma gratificação de produtividade para os servidores. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, dando origem à Lei nº 456. À luz das normas constitucionais afetas ao processo legislativo e do princípio da simetria, é correto afirmar que a Lei nº 456 é

Accepted Answer

B) inconstitucional, em razão do vício de iniciativa, pois a matéria é de iniciativa privativa do Governador do Estado.

Answer

A) constitucional, pois a lei é o local adequado à disciplina da matéria e não ocorreu qualquer vício no processo legislativo.

Answer

C) constitucional, pois, apesar de a matéria ser de iniciativa privativa do Governador, a sanção supriu o vício.

Answer

D) inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido disciplinada pela Constituição do Estado.

Answer

E) inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido disciplinada em lei complementar.

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