Questões de Direito Constitucional · IDESG
Direito ConstitucionalIncompatibilidades e perda de mandato parlamentarIDESG 2024
CM São Gabriel da P
Questão de Direito Constitucional
Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Gabriel da Palha, é incompatível com o decoro parlamentar: I. O abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membros da Câmara Municipal. II. A percepção de vantagens indevidas. III. A prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes. IV. Comparecimento no recinto da Câmara ou em eventos representando o Poder Legislativo, alcoolizado. Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.