Question

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei O rgânica do Município de Catanduva (SP).

Accepted Answer

A) A não revisão dos subsídios do Prefeito, do VicePre feito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, até a data em que a lei específica fixar, implicará a suspensão do pagamento dos subsídios dos Verea dores, até que seja votada a respectiva lei.

Answer

B) Em qualquer hipótese, o prazo da Comissão Espe cial de Inquérito não poderá ultrapassar o período da sessão legislativa em que foi criada.

Answer

C) Admitese aumento da despesa prevista nos proje tos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Answer

D) A estipulação de limite de idade para ingresso por concurso na administração pública é admitida, d ependendo exclusivamente da demonstração do interesse público.

Answer

E) A Câmara Municipal deverá ter sua própria contabi lidade, a qual encaminhará as suas demonstrações até o dia 20 de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

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