Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoLegalle 2026
Pref Toropi
Questão de Direito Constitucional
Em 2026, determinado Município recebeu R$ 1,2 milhão da União por meio de transferência especial, decorrente de emenda individual impositiva. Ao definir a aplicação dos recursos, o MunicÍpio deverá observar as restrições estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Nesse caso, considerando o valor recebido, o Município deverá:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.