Question

A respeito dos crimes previstos na Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo: Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.

Answer

B) Contratação direta ilegal: Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.

Answer

C) Contratação direta ilegal: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

Answer

D) Violação de sigilo em licitação: Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

Answer

E) Impedimento indevido: Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.

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