Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalCompetências municipaisInstituto AOCP 2024

Pref Uberaba

Questão de Direito Constitucional

Em relação à competência tributária municipal, estabelece a Lei Orgânica do Município de Uberaba que cabe ao Município instituir

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.