Questões de Direito Administrativo · COPERVE UFPB

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesCOPERVE UFPB 2007

MPE PB

Questão de Direito Administrativo

A Administração, quando firma compromissos recíprocos com terceiros, celebra contratos. São esses contratos que se convencionou chamar de Contratos da Administração, caracterizados pelo fato de que o Poder Público figura em um dos pólos da relação contratual. A respeito de tais contratos, pode-se afirmar: I. A expressão contratos da Administração envolve a categoria dos contratos privados da Administração, regulados pelo Direito Civil ou Empresarial. II. A Administração, quando firma contratos regulados pelo direito privado, mantém-se em plano jurídico superior a outra parte, exercendo por inteiro suas prerrogativas em nome do interesse público. III. Os contratos administrativos não constituem espécie do gênero contratos da Administração, haja vista que sofrem a incidência de normas especiais de direito público. IV. As normas de direito privado são aplicadas, supletivamente, aos contratos administrativos. V. As cláusulas contratuais são as que marcam a diferença entre os contratos administrativos e os contratos privados da Administração. Está(ão) correta(s) apenas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.