Questões de Direito Penal · FCC

Direito PenalConcurso de crimesFCC 2011

MPE CE

Questão de Direito Penal

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Considere as seguintes afirmações sobre o crime continuado: I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade. II. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria objetivosubjetiva na qual exige a presença de requisitos do art. 71 do Código Penal e unidade de desígnios. III. A objetividade do art. 71 do Código Penal impede que a habitualidade criminosa descaracterize o crime continuado. Está correto o que se afirma em

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.