Question

Nas ações de mandado de segurança:

Accepted Answer

B) a União (Fazenda Nacional), independentemente dos recursos ordinariamente cabíveis, pode requerer ao Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento respectivo do recurso, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, a suspensão da execução da liminar anterior deferida por juiz de primeira instância.

Answer

A) está legitimado para figurar no pólo passivo, como “autoridade coatora”, o Secretário da Receita Federal, na condição de titular máximo e representante legal, quando o ato administrativo apontado como ilegal ou abusivo for oriundo de alguma das diversas unidades (centrais, regionais, estaduais ou locais) da Secretaria da Receita Federal.

Answer

C) é lícito requerer, nos casos que envolvam prestações pecuniárias vencidas e vincendas, tanto a cessação pro futuro do alegado constrangimento quanto a repetição ou a compensação do indébito correspondente desde os seus primórdios.

Answer

D) a decisão definitiva concessiva da segurança faz coisa julgada, formal e material, relativamente à ocorrência futura dos mesmos fatos.

Answer

E) sendo a sentença concessiva, total ou parcialmente, da segurança requerida, incumbe à “autoridade coatora”, no prazo legal contado a partir de sua notificação pelo juízo, apresentar recurso de apelação, sem prejuízo do obrigatório duplo grau de jurisdição.

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