Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – disposições gerais, conceito e avaliação da deficiênciaInstituto ACCESS 2025
Pref Mal. Floriano
Questão de Direitos Humanos
Question 38 The Child and Adolescent Statute (ECA), established by Law nº 8.069/1990, outlines a legal framework for the comprehensive protection of children and adolescents in Brazil. This protection extends across the family, school, community, and state contexts. Based on the principles of the ECA, select the option that correctly identifies a right guaranteed to children and adolescents under protective measures. (A) Compulsory removal from family life whenever there is a report of mistreatment, without the need for judicial intervention. (B) Automatic adoption of protective measures, with the police authority merely confirming that the child is in an at-risk situation. (C) Guarantee of family and community life, even when removed from home by court order, ensuring the maintenance of emotional ties whenever possible. (D) Application of socio-educational measures to children under 12 years of age who have committed infractions on a recurring basis.
The Brazilian Law for the Inclusion of Persons with Disabilities (LBI), also known as the Statute of Persons with Disabilities, redefined the model for understanding disability, bringing significant changes to the legal system and aligning it with the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Based on the Statute of Persons with Disabilities, select the option that correctly expresses the legal concept of disability adopted by Brazilian legislation.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

