Caíque compareceu à Defensoria Pública… (FCC 2026)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

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DPE MA

Caíque compareceu à Defensoria Pública do Maranhão com dúvidas sobre o cabimento de ação rescisória para um processo em que foi parte. Sobre o assunto, ele deverá ser corretamente orientado que

Ao Ministério Público tem legitimidade para propor a ação rescisória apenas nos casos em que a decisão rescindenda for o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.Bé rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda.Cem regra, a mera propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.Do direito à rescisão se extingue em 5 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.Ea ação rescisória deve atacar todos os capítulos da decisão rescindenda, sendo vedado ter por objeto apenas parte dos capítulos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.