Questão de Direito Administrativo

Considerando a Lei Federal nº 12.815/2013, que disciplina sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuário, assinale a alternativa CORRETA: I - A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização e arrendamento de bem público. II - A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos da Lei Federal nº 12.815/2013. 13 III - As concessões, os arrendamentos e as autorizações de que trata a Lei Federal nº 12.815/2013 serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.