Questões de Direito Tributário · IAUPE

Direito TributárioTaxasIAUPE 2022

CM Goiana

Questão de Direito Tributário

Analise os enunciados abaixo: I. Por ser de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, consideram -se inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de guias/carnês de recolhimento de tributos. II. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa. III. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. IV. É constitucional a instituição e cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transm issão de energia elétrica nas vias públicas. Estão INCORRETOS apenas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.