Questões de Direito Constitucional · CONTEMAX
Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosCONTEMAX 2019
Pref Damião
Questão de Direito Constitucional
É vedado ao Município de Damião-PB: I- Afirmar e reconhecer fé aos documentos públicos. II- cobrar ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça. III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Está(ão) correta(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.