Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaFCC 2015
DPE RR
Questão de Direito Constitucional
Conhecimentos Jurídicos e Institucionais
Considere: I. Receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro os prazos. II. Não ser preso, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral. III. Examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos. IV. Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente. o Nos termos da Lei Complementar n 84/94, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado o que consta APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

