Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosInstituto Verbena 2026
Pref Minaçu
Questão de Direito Administrativo
A lavratura do auto de infração administrativo, enquanto ato que inaugura a fase litigiosa do procedimento, deve observar requisitos formais estritos, sob pena de nulidade. Nesse diapasão, a notificação do autuado
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.