Questão de Direito Tributário

A classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) deve ser feita corretamente de acordo com as especificações técnicas. Instrumentos como a tarifa externa comum (TEC), os pareceres de classificação da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), as normas explicativas do Sistema Harmonizado (SH) e as soluções de consulta, devem ser considerados na classificação fiscal. Acerca da consulta de uma NCM, avalie as afirmações a seguir. I. As alíquotas dos tributos referentes a operações de exportação e importação são identificadas na classificação fiscal de mercadoria. II. O tratamento administrativo do produto é verificado com a classificação fiscal de mercadoria. III. A classificação fiscal de mercadoria serve de base à determinação de instrumentos de defesa comercial, como medidas de salvaguarda e compensatórias. É correto o que se afirma em