Question

Em seus artigos 23 a 28, o Código Tributário Nacional estabelece regras específicas quanto ao fato gerador, à base de cálculo, à competência e à destinação da receita do Imposto de Exportação, tributo este de competência da União. Considerando tais disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) O fato gerador do imposto é a saída do produto do estabelecimento industrial para o despacho aduaneiro, ainda que a mercadoria não deixe efetivamente o território nacional.

Answer

B) A base de cálculo, quando a alíquota for específica, será a unidade de medida definida em lei tributária, e, quando ad valorem, será o preço normal que o produto ou similar alcançaria em venda em condições de livre concorrência.

Answer

C) O Poder Executivo pode, observados os limites fixados em lei, alterar alíquotas e bases de cálculo, com vistas a atender a objetivos de política cambial e de comércio exterior.

Answer

D) O contribuinte do imposto é o exportador ou aquele que a lei equiparar a essa condição.

Answer

E) A receita líquida arrecadada destina-se à formação de reservas monetárias, conforme dispuser a lei. Execução: Fundatec 5 – CONTADOR 1014_CE_05_NS_DM 30/10/2025 21:35:36

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