Questão de Direito Administrativo

Durante seus estudos para a realização de determinada prova de concurso público, um candidato se depara com o conceito de agências executivas, previstas pela Lei nº 9.649/1998, e reconhece a importância dessa figura para a Administração Pública. Ele entende que as agências executivas são entidades da Administração indireta que possuem autonomia técnica e gerencial para executar atividades específicas, com a finalidade de melhorar a eficiência dos serviços prestados à sociedade. Sobre a temática, analise as afirmativas a seguir. I. Os limites da dispensa de licitação em razão do baixo valor são triplicados no caso de compras, obras e serviços contratados por autarquia ou fundação qualificada como agência executiva. II. Um dos requisitos para se qualificar uma autarquia ou fundação pública federal como agência executiva é ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor. III. O contrato de gestão a ser firmado definirá relações e compromissos entre os signatários, constituindo-se em instrumento de acompanhamento e avaliação do desempenho institucional da entidade, para efeito de supervisão ministerial e de manutenção da qualificação como agência executiva. Está correto o que se afirma em