Question

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Assinale a alternativa que apresenta os fundamentos que a edição da Resolução n. 433/2004, levou em consideração.

Accepted Answer

C) Reconhecer que a função essencial da pena é a ressocialização do condenado e que a Lei de Execução Penal, em seu art. 10, estabelece uma série de medidas assistenciais destinadas a recuperar o condenado para devolvê-lo à sociedade em plenas condições de com ela conviver harmoniosamente.

Answer

A) A necessidade de promover o acompanhamento dos acusados sob suspeita de sofrimento mental e o tratamento dos pacientes judiciários submetidos a medida de segurança, garantindo a efetividade das sentenças judiciais.

Answer

B) A finalidade de fornecer à autoridade judicial subsídios para decisão nos incidentes de insanidade mental e promover o acompanhamento da aplicação das medidas de segurança ao agente infrator, tanto na modalidade de internação quanto na modalidade de tratamento ambulatorial.

Answer

D) Demonstrar a importância da padronização dos métodos e práticas necessários à prestação jurisdicional, bem como a disseminação e ao compartilhamento da unificação de procedimentos entre os órgãos de execução penal que integram o Sistema Integrado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais,bem como o reconhecimento da necessidade de aprimoramento das condições prisionais para uma prestação jurisdicional penal apta a reinserir o condenado no convívio social.

Lei seca citada

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