Question

A Constituição federal incluiu o Ministério Público entre as funções essenciais à justiça, atribuindo a ele a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. São seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Acerca das legitimidades atribuídas ao Ministério Público, NÃO podemos citar:

Accepted Answer

C) Para que atue na defesa dos interesses públicos e coletivos, o Ministério Público precisa de autorização, ainda que sua legitimidade decorra da própria Carta Magna.

Answer

A) A Constituição federal atribui a ele legitimidade para promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Answer

B) Em alguns casos previstos em lei, pode o Ministério Público ajuizar ações individuais, como acontece, por exemplo, nas investigações de paternidade e nas ações para defesa de interesses individuais homogêneos.

Answer

D) A lei permite ao Ministério Público, sem prejuízo de outros legitimados, ajuizar ações, no campo do processo de conhecimento, no cautelar e no de execução. Neste último, porém, haverá restrição quanto aos direitos individuais homogêneos, que só poderão ser liquidados pelos respectivos interessados, cabendo-lhe apenas a liquidação e execução coletivas, em favor do fundo de que trata a lei da ação civil pública.

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