Questão de Direito Administrativo

(Peso 2) Analise as seguintes assertivas, acerca dos direitos dos servidores públicos civis do Estado da Bahia: I. A gratificação natalina estende-se ao ocupante de cargo de provimento temporário. II. O servidor com mais de cinco anos de efetivo exercício no serviço público terá direito por anuênio, contínuo ou não, à percepção de adicional calculado à razão de um por cento sobre o valor do vencimento básico do cargo de que seja ocupante. III. O adiantamento da gratificação natalina será pago no mês de aniversário do servidor, se pelo mesmo requerido, não podendo a importância correspondente ultrapassar a terça parte da remuneração por este percebida no mês. IV. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 06h do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de cinqüenta por cento. V. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho, salvo em situações especiais definidas em regulamento. Estão corretas as assertivas: