Question

Acerca do Acesso à lnformaçáo, nos termos da Lei n.o 12.52712011 (LAl), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) O cidadão não precisa explicar a razáo do seu pedido ou dizer o que fará com a informação, visto que pedir é seu direito, não importa o porquê.

Answer

A) O direito de acesso à informação deve ser compreendido em sentido restrito, visto que se exclui as informaçÕes de interesse particular em posse da Administraçáo, posto que o acesso não compreende essas informaçÕes de interesse pessoal.

Answer

C) Podem ser solicitadas informaçóes produzidas pela propria Administraçáo, exceto aquelas produzidas por terceiros, mas acumuladas pela Administraçáo

Answer

D) A LAl, ao estabelecer a publicidade como regra e o sigilo como exceção, deixou de fornecer aos cidadãos um instrumento para conhecer mais as atividades desenvolvidas pela Administraçáo Pública.

Answer

E) A Transparência passiva ocorre quando há disponibilização da informação de maneira espontânea, como ocorre, por exemplo, com a divulgaçáo de informaçÕes na internet, de modo que qualquer interessado possa acessá-las diretamente.

Mais questões de Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa