Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)Instituto AOCP 2012

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Questão de Legislação Penal Especial

A lei do Estado de Tocantins que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, de 28 de dezembro de 1992, é conhecida como

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.