Questões de Direito Administrativo · DECORP
Direito AdministrativoImprobidade administrativaDECORP 2024
Concurso Público (Efetivo) - 001/ /PMF – PREFEITURA DE FEIJÓ
Questão de Direito Administrativo
A lei nº 14.230 de 2021 estabelece que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. A afirmação acima está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.