Questões de Direito Tributário · Avança SP

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributáriaAvança SP 2023

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Questão de Direito Tributário

Segundo o Código Tributário, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não utilizará:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.