Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalProcedimento comum e absolvição sumáriaVunesp 2014
TJ SP
Questão de Direito Processual Penal
No rito do procedimento comum ordinário, constata- -se, imediatamente após o oferecimento da resposta escrita à acusação, que existe em favor do acusado manifesta causa de exclusão da ilicitude. Nesse caso, o art. 397 do CPP indica que se deve seguir a
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.