Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoCebraspe 2012
ANAC
Questão de Direito Constitucional
CESPE/UnB – ANAC
O Estado pode intervir no domínio econômico de forma direta quando a intervenção for necessária à preservação da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Nesse caso, o Estado irá atuar por meio de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, que poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.