Em relação às Finanças Públicas e ao Or… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoVunesp 2023

TCM SP

Em relação às Finanças Públicas e ao Orçamento, conforme prescreve a Carta Magna, é correto afirmar que

Aos orçamentos decorrem de uma lei, cujo projeto é de competência privativa do Poder Executivo.Bos orçamentos públicos anuais são uma estimativa de despesas, sem eficácia jurídica.Co orçamento é uma autorização ao Poder Executivo para realizar todas as despesas previstas no plano plurianual.Dé da competência da União emitir moeda exclusivamente pela Casa da Moeda ligada ao Banco do Brasil.Eum Decreto Legislativo disporá sobre a emissão e o resgate de títulos da dívida pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.