Questão de Direito Administrativo

A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Tomando como base a referida lei, no que diz respeito ao plano diretor, analise as afirmações a seguir. I. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. II. O plano diretor, definido pela secretaria municipal pertinente, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo englobar o território do município como um todo. III. No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido. IV. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes e integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. É CORRETO o que se afirma apenas em: