Nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica… (ITAME 2024)

Questões de Direito Constitucional · ITAME

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioITAME 2024

Pref Israelândia

Nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal de Israelândia, é competência comum do Município com União e o Estado:

Acuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;Bbaixar normas reguladoras, autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras que nelas devam ser executadas, exigindo-se normas de segurança, especialmente para a proteção contra incêndios, sob pena de não licenciamento;Cmanter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e os serviços de atendimento à saúde da população;Dpromover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação e do uso do solo, regular o zoneamento, estabelecer diretrizes para o parcelamento das áreas e aprovar loteamentos.

Mais questões de Lei Orgânica Municipal – organização e competências do município

Ver as 1.247 questões de Lei Orgânica Municipal – organização e competências do município

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.