Segundo a Constituição Federal, as empr… (FCC 2012)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoFCC 2012

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Segundo a Constituição Federal, as empresas e sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,

Anão se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações civis.Bnão poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.Cnão se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações trabalhistas.Dnão podem exercer atividades econômicas livres à iniciativa privada.Esujeitam-se às regras do direito privado no que toca à contratação de obras, serviços, compras e alienações.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.