Question

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Nos contratos administrativos celebrados pela CODATA sob o regime do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (RILCC), sabe-se que a autoridade competente poderá exigir a prestação de garantia ao contratado. Então, se na celebração de contrato de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), for exigida garantia no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) a exigência da autoridade está completamente fora dos limites de garantia permitidos à CODATA.

Answer

B) a exigência da autoridade está correta, pois a garantia poderá ser de até 15% (quinze por cento) do valor do contrato.

Answer

C) a autoridade precisa justificar, ao exigir tal garantia, que se trata de obra, serviço ou fornecimento com grande complexidade técnica.

Answer

D) a exigência da autoridade está correta, pois a garantia poderá ser de até 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

Answer

E) a autoridade precisa justificar, ao exigir tal garantia, que se trata de obra, serviço ou fornecimento com risco financeiro elevado.

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