O duplo grau de jurisdição previsto par… (ESAF 2002)

Questões de Direito Processual Civil · ESAF

Direito Processual CivilPrerrogativas processuais da Fazenda Pública e remessa necessáriaESAF 2002

Pref Fortaleza

O duplo grau de jurisdição previsto para as sentenças proferidas contra a União, Estado, Distrito Federal, Município e respectivas autarquias, bem como fundações de direito Público:

Aé exigível quando o valor da condenação for igual a 50 salários mínimos.Bquando não determinada pelo juízo de origem a remessa dos autos, é facultada ao Presidente do Tribunal avocá-las.Cé inaplicável quando o valor certo da condenação não exceder 60 salários mínimos.Dé exigido no caso de procedência dos embargos do devedor, opostos na execução da dívida ativa, qualquer que seja o valor do débito cobrado.Eé exigido ainda que a sentença esteja fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.