Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)CETRO 2012
PM SP
Questão de Legislação Penal Especial
Em relação à Lei nº 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas – Sisnad, a pessoa que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, para o seu consumo pessoal, estará sujeita a receber como penas: advertência sobre os efeitos da droga, a prestação de serviço à comunidade e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. No tocante a penas de prestação de serviço à comunidade e à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.