Questões de Direito Constitucional · FEPESE
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoFEPESE 2018
Pref São José
Questão de Direito Constitucional
Prefeitura Municipal de São José • Processo Seletivo • Edital 004/2018/SME P17 Professor • Noções de Direito
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.