Questões de Direito Ambiental · INSTITUTO MAIS
Direito AmbientalCrimes ambientais – Lei 9.605/1998INSTITUTO MAIS 2023
Pref Santos
Questão de Direito Ambiental
Segundo a Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I. suspensão parcial ou total de atividades. II. interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade. III. proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. É correto o que se afirma em
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