Question

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Os princípios orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Com relação a esses princípios, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) O princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Answer

A) O princípio da Unidade afirma que as receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual devem ser registradas pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Answer

C) Para o princípio da Anualidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro (Ano), devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Answer

D) Para o princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária Anual deve ser elaborada, aprovada e sancionada, exclusivamente pelo poder executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer

E) O princípio da Legalidade veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

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