De acordo a Lei n.º 3175/2003 (Estatuto… (SEPLAG PMMC 2016)

Questões de Direito Administrativo · SEPLAG PMMC

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoSEPLAG PMMC 2016

Pref Montes Claros

De acordo a Lei n.º 3175/2003 (Estatuto dos Servidores Municipais), em relação às penalidades aplicadas aos servidores públicos efetivos, nos casos de infrações disciplinares, marque a alternativa CORRETA.

AAs penalidades são aplicadas pelo Secretário Municipal de Administração, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria.BAs penalidades são aplicadas pela autoridade administrativa de hierarquia imediatamente superior ao infrator, quando se tratar de suspensão por mais de 60 dias.CAs penalidades são aplicadas pelo Prefeito Municipal, nos casos de cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado a órgão abrangido pelo Município.DTodas as penalidades são aplicadas pelo Prefeito Municipal, único competente para o ato, que não mencionará o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar, com intuito de preservar a intimidade do infrator.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.