Questão de Legislação Penal Especial

A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no capítulo IV trata das medidas socioeducativas, dispondo especificidades para o adolescente, para a família e/ou responsável por ele e para as instituições responsabilizadas por tais medidas. No que se refere às medidas pertinentes aos pais ou responsável, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. ( ) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômano. ( ) Encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família. ( ) Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. A sequência está correta em