Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2022
Prefeitura Municipal de Ibarama/RS Concurso Público N°
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei Maria da Penha, a lei assegura à mulher as condições para o exercício do direito à(ao):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.