Question

O art. 51, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 estabelece que é da competência privativa da Câmara dos Deputados dispor sobre sua polícia. Quanto a esse tema, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) essa atividade é desenvolvida pela Polícia Militar do Distrito Federal e pela Polícia Civil do Distrito Federal; os oficiais e delegados têm trânsito livre nos edifícios da Câmara dos Deputados.

Answer

B) essa faculdade corresponde ao poder de que dispõe a Administração Pública de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. No exercício desse poder não cabe habeas corpus.

Answer

C) o exercício desse poder tem por atributos a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. A auto-executoriedade deve ser conciliada com o direito de defesa.

Answer

D) no exercício desse poder, a Câmara dos Deputados pode aplicar e cobrar de imediato as sanções impositivas de multas, em face do princípio da auto-executoriedade.

Answer

E) a Câmara dos Deputados não tem competência para exercer poder de polícia.

Lei seca citada

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