Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – disposições gerais, conceito e avaliação da deficiênciaCCON UFSM 2019
UFSM
Questão de Direitos Humanos
Com base no que está previsto na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, considere as afirmativas a seguir. I - A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios de ação afirmativa. II - As operadoras de planos e seguros privados de saúde não estão obrigadas a garantir à pessoa com deficiência os serviços e produtos oferecidos aos demais clientes. III - Será admissível a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual. IV - A articulação intersetorial das políticas públicas é uma das diretrizes que deve ser observada nos processos de inclusão da pessoa com deficiência no ambiente de trabalho. Está(ão) correta(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

