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Questões de Direito Administrativo · NUCEPE UESPI

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisNUCEPE UESPI 2012

PM PI

Analise os itens abaixo e marque a opção IN- CORRETA.

ADo Conselho de Disciplina poderá resultar, conforme o caso, arquivamento do processo, aplicação de pena disciplinar, remessa dos autos à Justiça Militar estadual ou efetivação de reforma da praça acusada ou sua exclusão, a bem da disciplina.BDa decisão do Conselho de Disciplina e da posterior solução da autoridade competente, caberá recurso, que terá prazo de 10 (dez) dias.CDentre os casos, previstos na lei, de submissão a Conselho de Disciplina estão a conduta (civil ou policial-militar) irregular ou prática de ato que afete a honra pessoal, a administração, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe.DA decisão do Conselho de Disciplina será tomada sempre por unanimidade dos votos de seus membros.EAplicam-se ao Conselho de Disciplina, subsidiariamente, no que couber, as normas do Código do Processo Penal Militar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.