Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM
Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)Instituto CONSULPAM 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
Conforme o prescrito pela chamada Lei das Drogas (Lei n.º 11.343/2006), a cooperação internacional NÃO inclui:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.