O município de Domingos Martins (ES) pr… (GUALIMP 2016)

Direito AmbientalAção civil pública e termo de ajustamento de condutaGUALIMP 2016

Pref Dom Martins

O município de Domingos Martins (ES) prevê a adoção do TCA - Termo de Compromisso Ambiental como instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente. E acerca do TCA, pode-se corretamente afirmar que:

AO empreendedor garante o deferimento do pedido de licença ambiental da atividade pleiteada, dando-se a devida publicidade no Diário Municipal.BDurante a vigência do TCA, as sanções administrativas permanecem suspensas, e, se cumpridas às exigências pactuadas, deixam de ser aplicadas.CO empreendedor se isenta de fornecer esclarecimentos e complementações para Secretaria Municipal de Meio Ambiente acerca das suas atividades pleiteadas.DO empreendedor não fica obrigado a promover um Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA das atividades potencialmente poluidoras.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.