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Direito ConstitucionalLei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade RacialFCC 2016

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Questão de Direito Constitucional

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.