Question

Conhecimento da Área de Formação

Em relação ao regime das Pessoas Jurídicas no Código Civil brasileiro, sobre o início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Começa com o registro dos atos constitutivos no registro próprio, precedida, quando necessária, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

Answer

A) Tem início com a celebração do ato constitutivo entre os particulares, produzindo efeitos jurídicos plenos desde sua formalização, ainda que pendente de registro.

Answer

B) Inicia-se com a inscrição do ato constitutivo no registro competente, sendo dispensável, em qualquer hipótese, a prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo.

Answer

D) Aperfeiçoa-se com o arquivamento do ato constitutivo perante o órgão registral, sendo o registro dotado de natureza meramente declaratória quanto à existência da pessoa jurídica.

Answer

E) Depende da inscrição do ato constitutivo e da comprovação de início efetivo das atividades sociais, como condição para aquisição de personalidade jurídica.

Mais questões de Pessoas jurídicas