Questões de Legislação Penal Especial · ISET
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaISET 2025
Pref Jaguaquara
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 2º, define as faixas etárias que caracterizam criança e adolescente no ordenamento jurídico brasileiro. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:
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